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O Inventário Extrajudicial pode ser lavrado em qualquer Cartório de Notas, inclusive no formato inteiramente digital nos termos do Provimento CNJ 149/2023.

PL que caracteriza os golpes com criptomoedas acompanha inovações do mercado, diz especialista

Proposta aprovada em comissão do Senado insere segregação patrimonial e amplia pena para quem criar pirâmides financeiras com esse ativo digital.

Instituto processa Meta, TikTok e Kwai por riscos à saúde de crianças

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Empreendedorismo seguro: conheça as leis do comércio eletrônico

Neste artigo, exploraremos as principais diretrizes legais que todo empreendedor deve conhecer para operar de forma segura e eficaz no ambiente digital

Eu preciso de um Termo de Uso para Infoproduto? Quais os cuidados?

Entenda como estabelecer segurança no infoproduto digital, com regras e combate a plágio e

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Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de

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A proteção da criança e do adolescente na internet: a necessidade de novos métodos para a investigação das condutas relacionadas à pornografia infantil no meio ambiente digital

O autor joga luzes sobre a pornografia infantil que vem ocorrendo, quer no plano físico, quer no ambiente cibernético, buscando, por derradeiro, encontrar os caminhos legais não somente para adequá-lo ao ordenamento jurídico – com a punição de seus autores, mas fundamentalmente com o escopo de oferecer soluções para tal problemática, no afã de pacificar a sociedade também nesse ambiente e entre referidos atores que merecem especial proteção do sistema legal.

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Mapeamento digital não comprova desvio de combustível

Com este fundamento, a Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES) descaracterizou a demissão justificada de 12 motoristas da Mila Transportes Ltda., acusados de conluio para fraudar notas fiscais e desviar combustível.

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Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho começam a adotar a assinatura digital nos acórdãos de processos em que são relatores.

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IAB apoia PEC que propõe proteção à privacidade mental de usuários de neurotecnologias

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Startups e pequenas empresas que não investem em segurança digital são alvos fáceis para cibercriminosos; especialista dá 5 dicas para se proteger

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